Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Incidente de uniformização. Requisitos de admissibilidade. Necessidade de juntada de cópia do acórdão paradigma.

Breves anotações sobre a arbitragem - Lei nº 9307/96.

Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa

Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

Agressão verbal a árbitros de futebol não justifica pedido de indenização

TRF revoga decisão que barrava aeronaves no aeroporto de Congonhas

Relação entre os usuários do Orkut e as empresas Google é regida pelo Código do Consumidor

Pastoral carcerária

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Maioria de presos em operação contra pirataria é de estudantes de classe média

Disputa para governador vai a segundo turno em dez estados e foi definida em 17

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"Violência contra a mulher é um crime perverso"

STJ condena banco a pagar indenização a agricultor

TST aplica entendimento sobre inconstitucionalidade de MP

Concedido dano moral a autor de fotografias divulgadas sem licença

Para Comparato, projeto que altera artigo 16 é inadmissível

TST reconhece primazia de norma coletiva local

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST